A vereadora Dra. Lara Fernandes apresentou à Câmara de Vereadores o PL 29/2025, determinando que estabelecimentos e centros de atendimentos da rede municipal de saúde orientem e esclareçam as gestantes sobre os riscos e as consequências da interrupção da gestação nos casos permitidos por lei, quando estas optarem pelo procedimento na rede pública. Para isso, equipes multidisciplinares deverão ser capacitadas para conscientizar não somente as gestantes, mas também familiares sobre os riscos do procedimento e suas consequências físicas e psicológicas na saúde da mulher, inclusive se utilizando de recursos audiovisuais para que a mulher conheça o que será realizado em seu corpo, bem como no feto.
Mais informações em: https://sapl.vitoriadaconquista.ba.leg.br/materia/19892
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