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Por ordem da Justiça, Bolsonaro e Congresso têm até esta terça-feira para decidirem uso do Fundo Eleitoral contra pandemia
A determinação está em uma decisão da juíza federal Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal do Rio de JaneiroFoto: Marcos Corrêa | PR
O presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), têm até esta terça-feira, 31, para decidirem se o dinheiro do Fundo Eleitoral será usado nas ações de combate ao coronavírus. A determinação está em uma decisão da juíza federal Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
De acordo com a liminar, caso não haja definição por parte dos representantes dos poderes acionados, a Justiça poderá decidir unilateralmente o destino dos recursos. A ação popular foi apresentada pelo advogado Sérgio Antunes Lima Júnior.
Atualmente, o Fundo Eleitoral tem cerca de R$ 2 bilhões. “Não se pode considerar aceitável que, em se tratando de um país de dimensões continentais, com mais de duzentos milhões de habitantes, já tão castigado, em situação de normalidade, pela ineficiência crônica do sistema de saúde que, em alguns locais mais remotos, sequer pode se considerar como efetivamente existente, porquanto ineficaz, haja recursos de tal monta paralisados, apenas para futura e incerta utilização para patrocínio de campanhas eleitorais”, disse a magistrada ao decidir impor prazo para definição do destino do dinheiro.
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