A secretaria de Agricultura do Estado (Seagri) enviou nota à imprensa nesta terça-feira (3) para esclarecer as acusações feitas por parlamentares da oposição sobre possíveis irregularidades na contratação de 44 ONGs para prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural (Ater) a agricultores familiares de diversos municípios do interior baiano. O secretário da Agricultura, Eduardo Salles, afirmou que, “na verdade, não são convênios, mas sim contratos legais efetivados com base na Lei Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (Lei 12.372/11), aprovada por unanimidade pelos deputados, em dezembro de 2011. Por tanto, com os votos dos dois deputados”. “Esta Lei, que prevê as chamadas públicas, admite a contratação de entidades e instituições públicas e privadas para prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural para a agricultura familiar em todo o Estado”, ressaltou.
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