O Ministério Público brasileiro e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) divulgaram na última quinta-feira (28) uma nota técnica alertando a sociedade quanto a prática de crimes na internet. Em meio às diversas intervenções judiciais sofridas pelo aplicativo WhatsApp (veja aqui), os Ministérios se juntaram para chamar a atenção da população quanto aos prejuízos que são causados às investigações quando os provedores e aplicativos não cumprem os mandados do sistema judicial brasileiro. As empresas estrangeiras que fornecem serviços no Brasil devem responder à legislação nacional e, de acordo com a nota, essas empresas se recusam a informar os dados coletados, armazenados, guardados ou tratados por eles, argumentando que elas não se submetem às leis brasileiras. Fabrício Rabelo Paturi, Promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia e coordenador do Núcleo de Combate a Crimes Digitais do Estado da Bahia (NUCCIBER), afirmou em entrevista ao Bahia Notícias que o Facebook, proprietário do WhatsApp, ao não divulgar os protocolos, não cumpre a Lei N° 12.965/14, mais conhecida como “Marco Civil da Internet”, que regulamenta o uso da Internet no país. Paturi afirmou que os usuários tem uma sensação de “pseudosegurança” na internet e que a importância das intervenções judiciais só é vista pela população no momento em que os crimes são praticados contra eles. Apesar de todos os benefícios que a internet traz, condutas transgressoras são frequentemente identificadas nesse meio por conta da falsa sensação de anonimidade e de consequente impunidade que a internet dá. Paturi ressalta que apenas 1% dos crimes cibernéticos são interceptáveis e afirma que, através das ações judiciais, a Justiça brasileira e o Ministério Público só quer que a sociedade se torne mais segura nessa nova plataforma e que as as empresas cumpram a legislação. Quando questionado acerca do futuro do aplicativo, Paturi afirma que a legislação determina que se mesmo depois dos bloqueios de contas, o aplicativo não cumprir as ordens judiciais, ele deve ser bloqueado no país. Entretanto ele afirma que esse não é o objetivo do Judiciário: “Se as empresas se recusarem a cumprir a legislação brasileira e afirmarem que não irão cumprir, teríamos não só um caso de suspensão, teríamos um caso de inabilitação. Mas não é isso que nós desejamos, queremos que a empresa adapte-se à legislação brasileira e possa exercer livremente os seus negócios”, finalizou. (Confira entrevista completa!)
por Júlia Vigné
Foto: Bruno Fortuna / Fotos Públicas
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