Na tarde dessa segunda-feira (28) a Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) realizou uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n° 25/2016 de autoria do Executivo Municipal, que ratifica o convênio de cooperação entre o município de Vitória da Conquista e a EMBASA. Além de representantes da comunidade, fizeram parte da sessão o Senhor Carlos Telles, secretário municipal de meio ambiente, neste ato representando o prefeito Guilherme Menezes; Adélia Andrade Santos, assessora da presidência da EMBASA; Kelly Galvão, gerente da unidade Regional de Vitória da Conquista; Álvaro Vasconcelos Aguiar, gerente de divisão de base de operação da EMBASA; José Olímpio Cardoso, gerente de divisão comercial da EMBADA; Darlane Amorim, prefeita de campus da UESB; Fernanda Keila, assessora especial da reitoria da Uesb; Debora Cristiane; além de vereadores.
O presidente da CMVC, Gilzete Moreira (PSD), abriu as discussões lembrando o papel da casa: “A Câmara tem o papel de fiscalizar os atos do Executivo e por esse motivo estamos aqui hoje”. Ele lembrou que o problema de água na cidade vem se agravando cada vez mais e por isso essa “audiência é de extrema importância para nossa cidade”.
Representando a bancada de oposição, o vereador Arlindo Rebouças (PSDB) disse que “esse convênio que chegou tardiamente nessa casa, assinado entre a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado na minha visão é ilegal, dependia da autorização dessa casa”. Arlindo citou a Lei Orgânica do Município “que não autoriza que a prefeitura faça convênios direto com o Governo do Estado”. Ele explicou que o Executiva “precisa autorização do Legislativo para assinatura desse convênio”. O parlamentar lamentou que após 20 anos a embasa não tenha feito o plano de saneamento básico da cidade. “Foram gastos R$ 3 milhões em um suposto projeto da barragem do Rio Pardo que não deu em nada, mas não teve o dinheiro para o plano de saneamento básico e isso é uma vergonha”, lamentou. Disse ainda que solicitou várias vezes a prestação de contas da EMBASA e nada recebeu. “O que a embasa está fazendo nas Urbis II e III é um absurdo, estão acabando com a pavimentação da rua. Ela tem obrigação de recuperar”, finalizou.
Falando em nome da Bancada de Situação, o vereador Florisvaldo Bittencourt (PT) lamentou e se disse constrangido, enquanto líder da Situação, pelo fato de o Governo Municipal não ter puxado discussão sobre o assunto, precisando a Câmara convocar uma audiência pública para que a renovação do convênio com a Embasa fosse discutida. “Se a gente não tivesse convocado não teria nem discussão sobre o tema. Eu lamento que o Governo tenha dado às favas a nossa Bancada nunca foi chamada para uma única reunião para falar da existência ou da necessidade deste convênio”, disse o parlamentar. “Agora, no apagar das luzes, é mandado um projeto pra ratificar, nem pra discutir”, completou.
Disse que alguns termos exigem mais discussão, como é o caso de que o município abra mão da fiscalização do serviço na cidade, transmitindo a responsabilidade para a agência de regulação do Estado. “Vitória da Conquista não pode abrir mão de ser o controlador e fiscalizador do contrato de abastecimento de sua própria água”, apontou Bittencourt.
Ele destacou ainda que não existe teto no convênio o que ele aponta como algo de grande importância e cobrou também que haja uma prestação de contas da Embasa quanto aos serviços prestados pela empresa na cidade.
Representando o reitor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB, a Assessora Especial da Reitoria, Fernanda Keila agradeceu o convite à universidade e ressaltou a importância do tema a ser discutido, “o convênio entre município e EMBASA é de extrema importância e por isso deve sempre estar sendo discutido e deve ser fiscalizado pela casa Legislativa”.
Kelly Galvão, gerente da unidade regional da EMBASA, apresentou um balanço das atividades da empresa nos últimos anos, na cidade de Vitória da Conquista. Ela ressaltou da importância de diversos investimentos para o desenvolvimento da cidade e melhoria na qualidade de vida da população.
A assessora da Presidência da Embasa, Adélia Santos, fez questão de ressaltar que a Embasa opera na maioria dos municípios baianos, tendo know-how para atender às necessidades de Vitória da Conquista. A assessora destacou também o papel da empresa na prevenção de doenças através da distribuição de água de qualidade e também da disponibilização de saneamento básico para atender aos cidadãos, influenciando na qualidade de vida da população. Ela reconheceu que o atual modelo vigente do contrato em vigência em Conquista está ultrapassado e que o novo será atualizado, já que o que está proposto aponta metas e regras. Destacando a necessidade de aprovação do novo convênio, Adélia apontou que novos investimentos da Embasa no município dependem da assinatura do novo convênio já que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) inclusive já notificou a Embasa por estar atuando na cidade com o contrato vencido desde agosto.
Debora Cristiane representando a Secretaria Municipal de Infra Estrutura, lembrou que desde 1997 o município vem trabalhando com base no Plano Municipal de Saneamento Ambiental, criado entre 1997 a 1998: “foram traçadas metas e o município vem seguindo de forma correta”. Ela explicou que esse Plano foi feito quando muitos municípios baianos “nem se quer pensavam em trabalhar saneamento ambiental”. Ela relatou que já foram investidos mais de R$ 450 milhões em projetos e obras como a estação de tratamento de esgoto, saneamento básico, entre outros. “Existe rede de água em todos os lugares da cidade, mas não existe ligação em alguns pontos e deverá ser buscado pela nova gestão”, explicou. A arquiteta lembrou que em 2015 Conquista foi o 14º município em saneamento ambiental de todo o país e o 21º em coleta de lixo. “Fomos o melhor município em saneamento básico do trata Brasil”. Finalizou lembrando que as ações municipais têm eficiência e foram feitas com base nas questões ambientais. “Não estamos fazendo um contrato com a EMBASA e sim um convênio com o Estado que visa dar continuidade a prestação de serviço até a assinatura do contrato”.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia (Sindae-BA), Danilo Assunção, destacou que o convênio estabelece segurança jurídica para que novos investimentos sejam feitos no município, já que a atual legislação exige que haja um convênio entre Município e Estado. Ele defendeu que a assinatura do convênio com o Governo do Estado é de suma importância para que novos avanços na distribuição de água e no saneamento básico sejam conquistados através de obras realizadas pela Embasa. Ele pediu também que o debate seja ampliado para tratar, por exemplo, do controle de resíduos sólidos.
Fonte: ASCOM/CMVC
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