Pedro Venceslau A proposta foi aprovada por 42 votos a 17 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 42 votos a 17 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. PSDB, DEM, PR, PSD votaram a favor da PEC. PT, … Leia Mais
CCJ aprova por 42 votos a 17 a admissibilidade da PEC que reduz maioridade penal
