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Foto: Reprodução
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O Ministério Público Estadual, por meio dos procuradores-gerais que chefiam o órgão em diversas unidades da federação, e do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), alertou que o WhatsApp estimula a criminalidade ao se recusar a suspender a criptografia adotada pelo aplicativo em aparelhos de usuários suspeitos. Os procuradores apontam o artigo 12 do Marco Civil da Internet (MCI) que “busca assegurar a eficácia das decisões judiciais brasileiras em tema de dados de Internet” contra o “principal argumento das empresas para o não fornecimento de dados que trafegam em aplicativos de mensagens online ou em redes de relacionamento, que é o de que tais companhias não se submetem à jurisdição brasileira por não terem sede no país”. De acordo com o professor de Direito Constitucional do Brasil Jurídico, Gabriel Marques, o aplicativo gratuito “se converteu em verdadeiro paraíso da criminalidade no universo digital, notadamente no Brasil”. Para a conselheira da OAB-BA, Tamírides Monteiro, o WhatsApp “tem feito chacota das leis brasileiras”. Conforme Monteiro, os avanços da informática não param e novas legislações serão necessárias para regulamentar o setor. Para ela, “o bloqueio e as multas ao aplicativo são medidas cabíveis, tendo em vista que ordem judicial é para ser cumprida”, ponderando que “para contestar as deliberações judiciais existem recursos e apelações”.
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