A nova Lei de Abuso de Autoridade: desvios e acertos de um projeto de lei – ou que abuso nos convém?
por Vinícius Assumpção Foto: Divulgação Sob o comando do Marechal Castelo Branco e a batuta do Ministro Juracy Magalhães, o Brasil promulgou a sua atual Lei de Abuso de Autoridade, a Lei nº 4.898 de 1965. Gestada em um contexto ditatorial, o diploma leg

