Por Agência Brasil – Por 7 votos a 4, STF autoriza prisão após condenação em 2ª instância Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) que pessoas condenadas em segunda instância devem começar a cumprir pena antes do trânsito em julgado do processo (final do processo). Com a decisão, um … Leia Mais
Por 7 votos a 4, STF autoriza prisão após condenação em 2ª instância
