Muito se tem discutido no Brasil acerca da redução da maioridade penal como forma de se aplacar a crescente onda de crimes praticados por menores. Considero a medida inócua para este fim, entretanto defendo que não deva existir marco temporal a partir do qual o sujeito passe a ser penalizado por seus atos. A Lei … Leia Mais
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, o que prevê a lei e quais as medidas a serem aplicadas para orientação, o apoio e os programas multidisciplinares de apoio às famílias.
