Pensem no pavor da criança a contar a verdade! Com base neste e em outros entendimentos, de mesmo fundamento, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) a proposta de estabelecimento de crianças e adolescentes serem educados sem o uso dos castigos físicos, corresponde a PL 7672/10. Inicialmente apresentada como Lei da Palmada agora chamará de “Lei Menino Bernardo”, em homenagem ao gaúcho Bernardo Boldrini (11 anos) – o garoto foi encontrado morto no mês passado, em Três Passos (RS). As investigações apontam o pai e a madrasta como suspeitos. -. O projeto será analisado no Senado e inclui dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – sob Lei 8.069/90). A proposta institui advertência, encaminhamento para tratamento psicológico e curso de orientações, independente de outras sanções, que serão aplicadas pelo Conselho Tutelar da região, devendo os profissionais de saúde, de educação ou assistência social notificar – a não notificação será sujeita a multa de 3 a 20 salários mínimos.
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