“Lei Menino Bernardo” – Câmara aprovou a proibição de castigos físicos

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Bater educa? De acordo com a organização End of All Corporal Punishment os principais efeitos são: Impactos negativos na saúde física e mental; Crescimento de agressividade; Crescimento da perpetuação da violência; Comportamento antissocial; Péssimo desenvolvimento cognitivo; Relações entre familiares prejudicadas. Sem citar os danos físicos.  Os cientistas analisaram 36 mil pessoas durante 20 anos. Conclusão: nenhuma punição física tem efeito positivo – a maior parte tem, na verdade, efeitos negativos.

Pensem no pavor da criança a contar a verdade! Com base neste e em outros entendimentos, de mesmo fundamento, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) a proposta de estabelecimento de crianças e adolescentes serem educados sem o uso dos castigos físicos, corresponde a PL 7672/10. Inicialmente apresentada como Lei da Palmada agora chamará de “Lei Menino Bernardo”, em homenagem ao gaúcho Bernardo Boldrini (11 anos) – o garoto foi encontrado morto no mês passado, em Três Passos (RS). As investigações apontam o pai e a madrasta como suspeitos. -. O projeto será analisado no Senado e inclui dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – sob Lei 8.069/90). A proposta institui advertência, encaminhamento para tratamento psicológico e curso de orientações, independente de outras sanções, que serão aplicadas pelo Conselho Tutelar da região, devendo os profissionais de saúde, de educação ou assistência social notificar –  a não notificação será sujeita a multa de 3 a 20 salários mínimos.