Voto do ministro Celso de Mello desempatou discussão do Supremo sobre aceitação dos embargos infringentes, que permitirão nova chance de defesa para 12 dos 25 condenados
“Mello: Meu voto é ‘apenas mais um'”
BRASÍLIA – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na tarde desta quarta-feira, 18, por um placar de seis votos a favor e cinco contra, que os embargos infringentes devem ser aceitos pela Corte no processo do mensalão. O resultado permitirá a realização de um novo julgamento para 12 dos 25 condenados no processo. O voto decisivo foi proferido pelo decano da Corte, Celso de Mello, nesta tarde.
Terão direito a u
ma nova avaliação do processo aqueles que tiveram no mínimo quatro votos a favor durante o julgamento realizado no ano passado. Estão neste grupo, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares e o empresário Marcos Valério.
No início da sessão, o ministro Celso de Mello tentou minimizar os efeitos do seu voto, ressaltando que era “apenas mais um e se somará a mais cinco outras manifestações”. Além de Mello, também se posicionaram, na semana passada, a favor dos chamados embargos infringentes os ministros Roberto Barroso, Teori Zavaski, Rosa Weber, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.
Antes de apresentar os embasamentos do seu voto, Celso de Mello comentou sobre a pressão ocorrida nos últimos dias.
“O dever de proteção das liberdades fundamentais dos réus, de qualquer réu, representa encargo constitucional de que este Supremo Tribunal Federal não pode demitir-se, mesmo que o clamor popular se manifeste contrariamente”, afirmou.
Para embasar o seu posicionamento, o ministro recorreu até à discussão ocorrida há 15 anos no Congresso, quando os parlamentares rejeitaram um projeto de lei que acabava com os embargos infringentes.
“Essa proposta enviada pelo poder Executivo, contudo, não foi acolhida pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal”, disse o decano do STF. O ministro lembrou que essa votação teve apoio à época pelo PT, PSDB, PFL (hoje DEM) e que somente o PDT posicionou-se contrariamente.
O ministro também afirmou que os embargos ainda “subsistem” no regimento interno da Corte e que não foram revogados pela lei 8.038 de 1990 que regulou alguns aspectos dos procedimentos do STF.
“Ao assim proceder deixando de disciplinar inteiramente a matéria tratada no regimento desta corte o legislador não deu causa para a revogação tácita e implícita do inciso I do regimento interno do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
Próximos passos. A decisão do STF abre uma série de novas discussões que envolvem desde questões sobre a prisão imediata de parte dos réus à possível prescrição de algumas penas.
A partir da sessão desta quarta, inicia-se o prazo de 60 dias para a publicação do acórdão (resumo do resultado do julgamento). Em seguida passa-se a contar o prazo de 15 dias para a apresentação dos embargos infringentes pelos advogados dos réus. Pelo calendário, essa etapa deve ser concluída somente em dezembro, quando o STF deve entrar em recesso forense.
Por ser considerado como um novo julgamento, a Corte também deverá sortear um ministro para ser o relator dos recursos. A escolha, no entanto, não pode recair sobre os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, que foram relator e revisor, respectivamente, da ação principal.
Sem prazo. Após a escolha do novo relator, não há prazo estabelecido para a conclusão da análise dos recursos, que pode se arrastar pelo ano de 2014. Nesta etapa também deve ser solicitado um novo parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que tomou posse no cargo nessa terça-feira, 17, e por isso não participou do início do julgamento.
Na ocasião, quem representava o Ministério Público Federal era o procurador Roberto Gurgel, responsável por apresentar a denúncia que culminou na condenação de 25 réus, de um total de 37. O entendimento de Janot sobre o cometimento dos crimes desses réus pode ser diferente do apresentado por Gurgel.
Uma das questões ainda em aberto é a possibilidade de prescrição de algumas penas impostas aos réus. O tema deve ser alvo de debate durante o novo julgamento. Também não está definido se, após a conclusão deste novo julgamento, os réus poderão recorrer novamente aos embargos de declaração, assim como aos embargos infringentes, o que ocasionaria uma nova análise do processo.
Em relação àqueles que não têm direito aos embargos infringentes, o Ministério Público Federal poderá pedir a prisão imediata. Não há prazo definido para o pedido, mas, ao ocorrer, ele deve ser encaminhado para o ministro relator, Joaquim Barbosa. O ministro poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo. Entre aqueles que não têm direito a um novo julgamento, estão o delator do mensalão Roberto Jefferson e o deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP).
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