A presidente Dilma Rousseff indicou na quarta-feira (22) o advogado especialista em direito

constitucional Luís Roberto Barroso, de 55 anos, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal

Federal. A comunicação foi feita pela ministra da Comunicação Social, Helena Chagas. Procurador do

Estado do Rio de Janeiro, Barroso ocupará a vaga deixada há seis meses (em novembro do ano

passado) por Carlos Ayres Britto, que se aposentou compulsoriamente ao completar 70 anos.

Barros é o quarto indicado pela presidente ao Supremo, que tem 11 ministros. Antes dele, Dilma havia indicado os ministros Luiz Fux (que substituiu Eros Grau), Rosa Weber (Ellen Gracie) e Teori Zavascki (Cezar Peluso). A indicação de Fux ocorreu seis meses depois da aposentadoria de Eros Grau, assim como a de Barroso.

Os  demais  ministros  são  indicações  dos  então  presidentes  José  Sarney (Celso  de  Mello),

Fernando  Collor  de  Mello  (Marco  Aurélio  Mello),  Fernando  Henrique  Cardoso  (Gilmar Mendes) e Luiz Inácio Lula da Silva (Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e

Dias Toffoli). Para assumir, Luís Roberto Barros precisará ser submetido à sabatina e ter o nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Depois, a indicação passará por votação no plenário do Senado. Se tomar posse a tempo, Barroso poderá participar do julgamento dos recursos dos condenados na Ação Penal 470. Os embargos de declaração apresentados pelos 25 condenados, que pedem penas menores e novo julgamento, pela primeira instância, devem começar a ser analisados em agosto.

Perfil

Um dos principais constitucionalistas que atuam no Supremo, Luís Roberto Barros mantém

escritório de advocacia no Centro do Rio. Casado e pai de dois filhos, Barroso nasceu na cidade

de Vassouras (RJ) em 11 de março de 1958. É formado em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), onde atualmente é professor. Também leciona, como professor visitante, na Universidade de Brasília (UnB). Fez pós-doutorado na Universidade de Havard e mestrado na Universidade de Yale, nos Estados Unidos.

Luís Roberto Barroso advogou em causas recentes importantes no tribunal, como no julgamento sobre a união entre pessoas do mesmo sexo, em 2011. Neste ano, foi o autor do mandado de segurança que levou à  suspensão da  Lei  dos Royalties,  por decisão do  Supremo  Tribunal Federal. Atuou, também, no julgamento do Supremo que autorizou o uso de células-tronco embrionárias em pesquisa.  Entre os livros publicados estão “O direito constitucional e a efetividade de suas normas”, “Direito  Constitucional  Brasileiro  –  o  problema  da  federação”,  e  o  “O  controle  de constitucionalidade no direito brasileiro”.

O STF O  Supremo  é  integrado  por  11  ministros,  que  são  responsáveis  por  analisar  e  julgar  a constitucionalidade das leis e os recursos em diversas áreas que apontem decisões contraditórias em relação a normas constitucionais. Também compete ao Supremo o julgamento criminal de autoridades com foro privilegiado,  como presidente, ministros de Estado, senadores e deputados federais.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/05/dilma-indica-constitucionalista-luis-roberto-barroso-para-ostf.html

Nilton César Flores ministra aula no Curso de Mestrado Interinstitucional em Direito entre a Universidade Estácio de Sá e Faculdade Guanambi.

Nesta semana o Professor Doutor Nilton César Flores, da Universidade Estácio de Sá (UNESA)

e da Universidade Federal Fluminense (UFF), esteve em Guanambi para lecionar a disciplina

“Estudo de autor” no Curso de Mestrado em Direito. As aulas abordaram o problema  do

consumo, da cultura, bem como das matrizes e limites do Estado Moderno, a partir de uma

perspectiva sociológica. A turma de Mestrado é composta por 25 alunos, dentre eles, advogados, professores, juízes e delegados. OAB cria Comissão Social de Controle de Gastos Públicos. Brasília – O anúncio de criação da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados (OAB) marcou na quarta-feira (22) o encerramento do  Fórum  por  um  Brasil  Transparente,  promovido  pela  entidade.  O  evento,  que  reuniu autoridades e estudiosos da matéria, se destinou a um balanço crítico de um ano da Lei de Acesso  à  Informação  (Lei  n°  12.527/2011)  e  quatro  anos  da  Lei  da  Transparência  (Lei Complementar n° 131/2009).

O Fórum por um Brasil Transparente foi conduzido pelo presidente nacional da OAB, Marcus

Vinicius Furtado, reunindo diversas entidades da sociedade civil e contou com a participação

dos ministros da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, e da Advocacia Geral da

União (AGU), Luís Inácio Adams. O Fórum tem como uma de suas principais atribuições

fiscalizar o efetivo direito da cidadania à informação e transparência na gestão pública.

Segundo o ministro Jorge Hage, da CGU, a Lei de Acesso à Informação (LAI) registrou, no

primeiro ano de existência, 87 mil pedidos de informação na esfera do Executivo federal, sendo que 95% partiram de pessoas físicas e 5% de empresas. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), em primeiro lugar, e o INSS, em segundo, foram os órgãos mais demandados em termos  de  informações.  No  que  se  refere  a  transparência,  o  destaque  foi  a  publicação  da remuneração individual dos funcionários do governo federal no Portal da Transparência. Direito à informação: um longo caminho  A LAI ainda não foi adotada em catorze Estados da federação. Em relação à transparência, 4 mil municípios com menos de 50 mil habitantes passarão a observar, a partir de 27 de maio, a obrigatoriedade de dar publicidade aos gastos e receitas orçamentárias pela internet. Para Jorge Hage, ministro da CGU, é expressivo o número de municípios que não se enquadraram à Lei. Controle social: participação das Seccionais  Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos pretende contribuir para a formação de um movimento da sociedade civil pela fiscalização das despesas e receitas públicas, bem como da qualidade dos gastos. Entre os instrumentos  que  a  Comissão  poderá  utilizar  incluem-se  medidas  judiciais  necessárias  ao cumprimento da atividade. O advento da Comissão é um importante acontecimento para a advocacia nacional e, sobretudo, para valorizar a cidadania.

Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/25664/forum-oab-cria-comissao-social-de-controle-dos-gastos-publicos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais condena vereador que recebeu dinheiro para votar projetos. A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de um vereador de Bocaiúva, norte de Minas, que recebeu R$ 7 mil em dinheiro para votar favoravelmente à aprovação de um projeto de Lei. Ele foi condenado à pena de três anos de reclusão e multa de 15 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direito. Uma dela é a prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, que pode, a critério  do  juízo  de  execução,  ser  substituída  pela  pena  pecuniária  de  R$  7  mil.  A outra alternativa é o pagamento de R$ 7 mil a uma instituição de assistência social, pública ou privada, a ser indicada quando da execução. A decisão determina, ainda, a perda do mandato de vereador Entenda o caso

Segundo  os  autos  do  processo,  no  dia  14  de  março  de  2011,  o  vereador  recebeu  de  um intermediário, na casa deste, o valor de R$ 7 mil para que votasse a favor de um projeto que liberava a aplicação de recursos oriundos do PAC II (Programa de Aceleração do Crescimento), do Governo Federal. Os recursos seriam repassados ao Executivo para asfaltamento de ruas. Em sessão da Câmara Municipal no mesmo dia, o vereador votou contrariamente ao projeto que o corruptor pretendia ver aprovado e entregou o valor do suborno ao Ministério Público. O indivíduo que entregou o dinheiro ao vereador registrou um boletim de ocorrência junto à Polícia Civil, em que afirmava que o vereador havia roubado R$ 10 mil em sua residência. Instaurado o inquérito, foi apurado em gravações telefônicas que o vereador e o intermediário discutiram exaustivamente a proposta financeira de compra de votos referentes à deliberação de no mínimo três projetos. A transcrição dos diálogos mostrou que o vereador pretendia receber R$  50  mil.  Em  trechos  da  conversa,  o  vereador  chegou  a  afirmar  que  se  não  houvesse negociação do valor nos termos em que desejava, ele votaria “contra”. Tanto o vereador quanto o intermediário responderam a processos criminais.

Condenado pelo  juízo  da  comarca  de  Bocaiúva,  o  vereador  recorreu ao TJMG pedindo  aabsolvição, sob o fundamento de que nada mais fez que denunciar o esquema de corrupção.

O relator do recurso, desembargador Flávio Batista Leite, afirmou que “o réu solicitou e possuía a intenção de receber determinada quantia por seus votos, mas como não conseguiu o valor desejado, e sim muito menos, delatou o esquema de corrupção”. Segundo o relator, “o delito de corrupção passiva consuma-se de imediato, assim que o agente

público solicita, recebe ou aceita a vantagem indevida”. A decisão foi unânime.

Elpídio Paiva Luz Segundo

ADVOGADO – OAB/BA n° 25.708

http://www.facebook.com/elpidioluz.advogacia

foto – Estúdio – Programa Agentediz – Rádio FM -Vitória da Conquista – Ba – Particpação semanal – ” o seu direito”