O Projeto de Lei Nº 23.9386/2020, que reconhece a existência de povos indígenas nos limites territoriais da Bahia, entrou em pauta na Assembleia Legislativa do Estado, e 24 deste mês é o prazo para a apresentação de emendas ao texto.

O PL é de autoria do deputado estadual Jacó (PT), que cita o “momento de ataques aos direitos dos povos indígenas” como justificativa para o cumprimento do dever de legislador dedicado à causa e de consolidação dos direitos e garantias para aquela comunidade, prescritos nos arts. 231 e 232, da Constituição Federal de 1988. A Constituição do Estado da Bahia também trata da questão indígena em um capítulo especial.

O Projeto de Lei que reconhece formal e expressamente a existência de povos indígenas nos limites de sua extensão territorial prevê, entre outras coisas, que a consciência da identidade indígena será considerada o critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam o reconhecimento estabelecido por esta Lei.

“Para o reconhecimento da identidade étnica, não será exigido como documento obrigatório a comprovação de qualquer iniciativa das comunidades indígenas junto aos órgãos federais para fins de qualificação e demarcação dos seus territórios”, informa o Artigo 3º do PL 23.9386/2020.

O Artigo 4º reforça o entendimento acima. “O direito à identidade étnica poderá ser reconhecido a partir da autoidentificação como comunidade indígena, comprovada por meio de ata de assembleia da comunidade autoidentificada, convocada especificamente para esta finalidade, ou por meio de registros junto à FUNAI –
Fundação Nacional do Índio”.

O PL 23.9386/2020, do deputado Jacó, tem como referência lei semelhante sancionada no Estado do Piaui. Estabelece ainda, em seus artigos 5º e 6º, que a formulação e execução de políticas públicas pelo Estado da Bahia deverão observar o direito reconhecido por esta Lei, e que as terras públicas e devolutas utilizadas por comunidades indígenas serão objeto de regularização fundiária em caráter de propriedade coletiva e irrevogável, sem prejuízo da demarcaçâo dos seus territórios, pelas instituições competentes nos termos da legislação federal.

O governador Rui Costa (PT) disse na manhã desta sexta-feira (11) que a Bahia vai produzir 50 milhões de doses da vacina contra o coronavírus Sputnik V, desenvolvida pela Rússia, e as distribuirá para todo o Brasil. O anúncio foi feito no Twitter.

“A sexta-feira começa com a oficialização de uma ótima notícia! A Bahia assinou um acordo de cooperação com o fundo soberano da Rússia, o RDIF, para o fornecimento de 50 milhões de doses da vacina Sputnik V, a primeira contra #coronavírus registrada em todo o mundo”, postou o petista. “Vamos poder fornecer a vacina para todo Brasil quando ela for aprovada pelos órgãos responsáveis. A SputnikV está sendo avaliada, já na fase 3 de testes, em 40 mil pessoas pelo mundo. Aqui na Bahia, a partir de outubro, pretendemos realizar testes clínicos em 500 pessoas”, acrescentou.

As fardas dos cerca de 10 mil alunos da rede municipal da cidade de Brumado, no Oeste da Bahia, poderão sair do guarda-roupa a partir do dia 21 de setembro deste mês. Depois de voltar atrás duas vezes, a prefeitura da cidade anunciou novamente que deve realizar o retorno às aulas presenciais nas escolas. Se a administração mantiver a decisão desta vez, Brumado pode ser a primeira cidade do estado a retomar as aulas em salas.

Embora exista um decreto estadual que suspende, até o dia 13 de setembro, o ensino presencial nas escolas, as prefeituras têm autonomia para decidir no âmbito municipal. No primeiro dia deste mês, a gestão de Brumado publicou uma portaria com as regras para essa retomada e determinou que o retorno às atividades em sala será facultativo para os estudantes. Conforme o documento, o ensino será mesclado em presencial e virtual.

Em conversa com o CORREIO, o prefeito do município, Eduardo Vasconcelos (PSB), disse que confia que essa flexibilização dará certo.

“Acredito que nós, ainda que sejamos pioneiros, estamos dando um passo correto. Se após a primeira semana houver um aumento [de casos de covid-19], teremos a cautela de recuar. Aqui, até os bares estão abertos e não tivemos aumento. Não podemos perder um ano de escola em uma Bahia analfabeta. É uma sequela para o resto da vida”, disse.

Com cerca de 70 mil habitantes, Brumado registrou, nestes quase seis meses de pandemia, 1.011 pessoas infectadas pelo novo coronavírus, das quais 66 continuam com o vírus ativo, conforme o boletim epidemiológico estadual desta quarta (9). A cidade acumula 12 mortes pela doença, com uma taxa de letalidade de 1,19%. Durante uma coletiva de imprensa nesta quarta-feira (9), o governador Rui Costa comentou que as cidades da região da Serra Geral, onde Brumado está localizada, foram as que registraram menores taxas de contaminação e, por isso, não vê problemas na decisão da prefeitura.

“Não houve diálogo [com o governo estadual], mas se o município está seguro não vejo por que não retomar. Na rede estadual vamos esperar um pouco mais, até porque não posso voltar por município. Se pudesse, eu já teria anunciado o retorno”, disse Costa.

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Apesar da anuência do governador e da argumentação da prefeitura, os professores não concordam com a retomada. Diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB/Sindicato), o professor André Azevedo diz que a categoria está preocupada com a possibilidade de contaminação dos docentes e com o aumento de casos na cidade.

“Os números do município não são números que nos dão tranquilidade. A gente fica nessa preocupação. Queremos retornar para as salas de aula o mais rápido possível, mas precisamos ter segurança”, contrapõe. Ainda segundo ele, as aulas remotas na rede municipal já vêm acontecendo desde julho e gerou sobrecarga nos professores, sobretudo dos que têm idade mais avançada e mais dificuldades com os recursos digitais. Além disso, a gestão teria cortado as gratificações do salário da categoria.

Regras do retorno

A portaria da prefeitura determina que as escolas deverão distribuir materiais de higiene e desinfecção para alunos, professores e funcionários. Todos terão que fazer uso obrigatório de máscaras. Entre outras regras, estabelece que deve haver medição de temperatura e um escalonamento de entrada e saída das turmas nos colégios, com intervalo entre os grupos, para evitar aglomeração. Os estudantes devem ficar a 1 m de distância um do outro.

Presidente do Conselho Estadual de Educação da Bahia, Paulo Gabriel Nacif afirmou que a entidade considera que o cenário é um problema de saúde pública e confia nas decisões tomadas pelas autoridades no assunto, sobretudo a Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab).

“É uma situação delicada e nós precisamos confiar nos técnicos. No momento que eles disserem que é possível voltar é porque há alguma condição de retornar de acordo com as regras”, disse. O conselho acrescentou, ainda, que se as prefeituras resolverem retomar, a entidade está disponível para instruir para que o processo de ensino se dê da melhor maneira possível.

Em nota, a Secretaria de Educação do Estado disse que as aulas na rede estadual não têm data de retorno e só serão retomadas “em condições de segurança, a partir da indicação das autoridades de Saúde do Governo do Estado, no tempo adequado e seguindo os protocolos de segurança”.

Fiocruz aponta risco

No final de julho, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) emitiu uma nota informando os riscos da volta às aulas presenciais no país, apontando que mais de 9 milhões de idosos e adultos com comorbidades podem ser contaminados e que, portanto, ainda não seria a hora de uma volta às aulas presenciais no Brasil.

O documento da fundação mostra que a Bahia fica em 4º lugar no ranking de população que pode ser afetada, com 573,3 mil idosos e adultos que são portadores de alguma doença do grupo de risco e residentes em casas com pelo menos um menor de 3 a 17 anos.

“Retomar as aulas sem considerar a complexidade dessa medida para além do provável impacto somente nos alunos é movimento arriscado, pois para estas pessoas que vivem com crianças em idade escolar não será mais possível adotar o “fique em casa””, diz a nota.

A Fiocruz defendeu que a decisão de retomada das aulas deve ser baseada no número de casos, óbitos e características da população do município e seu entorno, considerando a rede de influência das cidades.

O caso de Manaus

Há exato um mês, o estado do Amazonas começou uma experiência de retomada das aulas presenciais com mais de 105 mil alunos do Ensino Médio da rede estadual. Cerca de quinze dias depois, o governo estadual testou mais de mil professores que estavam trabalhando nessas escolas e 342 deles tiveram resultado positivo para a covid-19, ou seja, quase um terço. O resultado fez com que o governador Wilson Lima (PSC) desistisse do plano de retorno do Ensino Fundamental, que seria reiniciado no dia 24 de agosto.

MP-BA analisa a medida e pode abrir ação civil contra decisão

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) informou que existe um inquérito civil instaurado na 1ª Promotoria de Justiça de Brumado para acompanhar as medidas da prefeitura sobre esse retorno presencial às escolas. No documento, houve uma recomendação do ministério para que sejam mantidas suspensas as aulas presenciais em todos os estabelecimentos de ensino, tanto públicos quanto privados, em todos os níveis de ensino no município de Brumado enquanto as diretrizes forem contrárias à reabertura das escolas em âmbito estadual e federal.

Ainda conforme o ministério, nesta última portaria, a prefeitura encaminhou um roteiro de novas medidas sanitárias que pretende adotar no retorno às aulas e essa questão está em análise pelos setores técnicos do MP-BA.

O promotor de Justiça Millen Castro esclareceu que se houver uma orientação técnica contrária por parte dos técnicos, por conta do risco à saúde dos alunos e servidores da educação em Brumado, e a Administração Municipal mantiver seu posicionamento de retorno às aulas, o MP-BA estudará a proposição de uma ação civil pública.

*Sob supervisão da chefe de reportagem Perla Ribeiro

1. Correio