Foto: Antônio Cruz/Arquivo/Agência Brasil

O governo Lula (PT) avalia acabar com a obrigatoriedade da autoescola para obtenção da carteira de motorista. O ministro dos Transportes, Renan Filho, revelou que a medida faz parte de um plano para reduzir o custo e as exigências para a emissão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

A proposta já foi concluída pela pasta e será levada para aprovação do presidente.

O ministro afirmou ao C-Level Entrevista, videocast semanal da Folha, que as aulas de formação de condutores podem passar a ser facultativas. Se a proposta for adiante, o candidato poderá aprender a dirigir de outras formas e precisará ser aprovado nos exames técnico e prático para obter a CNH, mas não terá que cumprir uma carga horária mínima nas autoescolas.

“O Brasil é um dos poucos países no mundo que obriga o sujeito a fazer um número de horas-aula para fazer uma prova”, disse o ministro. “A autoescola vai permanecer, mas ao invés de ser obrigatória, ela pode ser facultativa.”

Segundo o ministro, o custo para tirar a carteira no Brasil está entre R$ 3.000 a R$ 4.000, a depender do estado em que a pessoa faz o exame de habilitação. Pelos seus cálculos, o plano pode reduzir em mais de 80% esse custo.

“É caro, trabalhoso e demorado. São coisas que impedem as pessoas de ter carteira de habilitação”, disse. Para ele, o programa ajudará os mais pobres a ter acesso à carteira, facilitar a formação de mão de obra no país e o acesso ao primeiro emprego.

O ministro informou que as mudanças não precisarão passar pelo Congresso, bastando um ato do Executivo. A obrigatoriedade está expressa numa resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

O programa prevê um processo de aprendizagem regulamentado, como existe hoje, com menos obrigações, segundo a assessoria do Ministério dos Transportes. O candidato poderá decidir quantas horas de aula precisa e poderá escolher uma autoescola ou contratar um instrutor autônomo credenciado, que não precisará estar vinculado a uma empresa.

“O cidadão vai ter que passar na prova, vai ter que passar na direção, mas ele vai estudar no mundo moderno”, afirmou Renan Filho. “Vai ser um programa transformador. Nós não estamos inventando roda, estamos usando a experiência internacional.”

Na Inglaterra, por exemplo, não há obrigação de passar por curso de direção para obter a habilitação. Nos EUA, a maior parte dos estados não exige aulas de candidatos com mais de 18 anos.

Questionado se existe a possibilidade de uma pessoa aprender a dirigir fora desses procedimentos, o Ministério dos Transportes respondeu que uma pessoa, em tese, pode aprender a pilotar numa via fechada, chamada de circuito fechado particular (como em um condomínio, por exemplo).

Nos casos de uma via pública, a pessoa tem que respeitar o código de trânsito e cometerá uma inflação se for pego pela fiscalização andando sem instrutor.

O governo também pretende tirar as exigências que existem hoje de ter um carro adaptado para o treinamento. A pessoa poderá usar um carro particular ou um veículo do próprio instrutor. De acordo com o Ministério dos Transportes, não haverá permissão, por exemplo, para que um pai ensine o filho na rua.

De acordo com o ministro, se o programa receber o aval de Lula, as mudanças devem começar pelas categorias A (motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos) e B (a maioria dos carros de passeio, caminhonetes e utilitário).

Numa pesquisa realizada pela pasta para orientar as diretrizes do programa, o ministro afirma ter encontrado situações alarmantes. Em algumas cidades médias do país, 40% das pessoas dirigem sem ter a habilitação. Entre pagar o custo da habilitação e comprar uma moto, por exemplo, a pessoa prefere a segunda opção. “A habilitação custa quase o preço de uma moto usada”, ressaltou.

Renan Filho afirmou que, para as mulheres, a situação é ainda mais difícil. De acordo com os dados da pesquisa, 60% das mulheres em idade de ter carteira não possuem a CNH.

“Na hora que a família tem o dinheiro para tirar uma carteira, normalmente, escolhem tirar a dos meninos. Isso ainda gera uma exclusão gigantesca de gênero”, disse. Segundo o ministro, esse pode ser um dos motivos da dificuldade, por exemplo, de encontrar mulheres na função de motorista profissional.

Renan Filho afirmou que espera que a mudança enfrente resistência das empresas de autoescola. De acordo com ele, o setor movimenta até R$ 12 bilhões para atender de três a quatro milhões de pessoas que tiram carteira por ano. “Se ele não gastar esse dinheiro para tirar a carteira, isso vira o quê? Vira consumo.”

A Feneauto (Federação Nacional das Autoescolas do Brasil) estima que existam mais de 15 mil autoescolas em atividade no país.

“As empresas vão continuar. Agora, vai permanecer quem for eficiente, quem gerar um curso que tem eficiência. Mas eu sou contra sempre que o Estado obriga o cidadão a fazer as coisas”, disse Renan Filho. “Se você achar que precisa, vai lá e faz.”

Para obter a CNH atualmente, os principais requisitos são ter 18 anos completos, saber ler e escrever, ser aprovado nos exames médico e psicotécnico realizados por clínicas credenciadas, realizar cursos prático e teórico com carga horária mínima nos centros de formação de condutores, passar nos exames e pagar as taxas referentes aos exames, curso e emissão. Parte das aulas práticas pode ser feita em simuladores, também nas autoescolas.

O ministro comparou as exigências que existem hoje para tirar a CNH à entrada numa universidade pública. “Imagina que se a gente, para estudar numa universidade pública federal, como é a carteira de motorista, alguém dissesse assim: você só pode [entrar] se você fizer este cursinho aqui. Quanto custaria a mensalidade do cursinho?”, questionou.

Para Renan Filho, o processo com alto custo é, inclusive, uma das razões da falta de motoristas profissionais no Brasil, principalmente caminhoneiros para atender às empresas de transportes. Como o trabalhador demora a ter a primeira carteira, o processo dificulta a formação do condutor de caminhões, tratores e máquinas agrícolas (categoria C) e de ônibus, micro-ônibus e vans (categoria D).

“O sujeito, para dirigir um caminhão, primeiro é habilitado para um veículo comum, depois ele ganha familiaridade com a direção e vai passando a dirigir veículos mais complexos. Se ele tira a primeira carteira com 30 anos, quando ele vai conseguir dirigir um caminhão inflamável?”, questiona o ministro.

Ele destacou que a proposta do Ministério dos Transportes não traz custos adicionais ao Tesouro Nacional.

Conteúdo PoliticaLivre/ Por/Adriana Fernandes, André Borges e Bruno Boghossian/Folhapress

Balanço divulgado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contabiliza que, na primeira semana de ressarcimento pelos descontos indevidos feitos por entidades associativas a aposentados e pensionistas, 533 mil beneficiários já foram contemplados com o depósito em suas contas bancárias.

“E a gente já tem programado o pagamento, até dia 30 de julho, quarta-feira, de um total de 1,147 milhão de aposentados e pensionistas que foram vítimas desse golpe”, disse o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller, durante entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

De acordo com o INSS, até o final da tarde de sexta-feira (25), foram contabilizadas 1,248 milhão de adesões, de um total de 2,295 milhões pessoas aptas a fazer o acordo proposto pelo governo federal para antecipar o reembolso.

“Nossa ideia é que esses 2,295 milhões de aposentados e pensionistas façam adesão de maneira imediata para poder receber rapidamente esse valor”, disse o presidente do instituto.

Número pode subir

Este número pode subir, segundo Gilberto Waller. “Até sexta-feira, 4,8 milhões de pessoas ainda não haviam reconhecido o desconto, para dar início ao processo com 15 dias úteis previstos para a instituição [que fez a cobrança supostamente indevida] responder”, disse.

A adesão ao acordo pode ser feita até o dia 14 de novembro. Vale ressaltar que os reembolsos serão feitos na conta em que o benefício é pago, por ordem de adesão. Ou seja, quem aderir primeiro, recebe primeiro.

Comunicação

“Não queremos deixar nenhum aposentado para trás. Por isso estamos aumentando a forma de comunicação por vários meios: pelo aplicativo do meu INSS; por avisos nas instituições financeiras. O banco já avisa no seu extrato sobre a possibilidade de você pode aderir, a esse 1,1 milhão que ainda que não aderiram”, detalhou.

Além disso, o governo federal usará também mensagens de WhatsApp. Ele, no entanto alerta que essas mensagens enviadas ao celular não terão link relativo à contestação.

“Dirá apenas que você está apto a fazer essa adesão ao acordo para receber o dinheiro de maneira rápida, integral e corrigida pelo IPCA”, explicou, alertando que se o aposentado ou pensionista receber mensagem link deve ignorá-la, pois trata-se de golpe.

“A adesão não será pelo Whatsapp. Será apenas pelo aplicativo do INSS ou em agências dos Correios”, complementou.

Correios

Segundo Waller, mais de 2 milhões de pessoas já buscaram os Correios; e 1,3 milhão dos que identificaram o desconto já apresentaram a contestação, o que “representa quase 30% do nosso público total de contestações”.

Quem adere ao acordo se compromete a não entrar na Justiça para solicitar o ressarcimento.

“Caso o beneficiário já tenha uma ação ou não tenha recebido via judicial, ele ainda pode fazer a adesão ao acordo. Se ingressou com ação antes de 23 de abril, ele faz o acordo e desiste da ação. O INSS vai, inclusive, pagar 5% de honorários advocacias para o seu advogado”, acrescentou.

Quem pode aderir?

Podem aderir ao acordo os aposentados e pensionistas que contestaram os descontos indevidos e não receberam resposta da entidade ou associação após 15 dias úteis.

A adesão é gratuita e, antes de assinar o acordo, os aposentados e pensionistas podem consultar o valor que têm a receber.

A adesão é feita exclusivamente pelos seguintes canais:

• Aplicativo ou site Meu INSS
• Agências dos Correios

A central telefônica 135 está disponível para consultas e contestações, mas não realiza adesão ao acordo.

Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS?

1. Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;
2. Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um);
3. Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”;
4. Clique em “Enviar” e pronto. Depois, basta aguardar o pagamento

Como funciona o processo até a adesão ao acordo?

1. O beneficiário registra a contestação do desconto indevido;
2. Aguarda 15 dias úteis para que a entidade responda;
3. Se não houver resposta nesse prazo, o sistema abre a opção para adesão ao acordo de ressarcimento.

Pedro Peduzzi/Agência Brasil