O que é uma PEC? Proposta de Emenda à Constituição (PEC): É uma atualização, um emendo à Constituição Federal de 1988. É uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, uma vez que modificará a Constituição Federal. Em função disso, requer quórum quase máximo e dois turnos de … Leia Mais
Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A PEC 241. Como se define e qual sua importância e impacto na economia brasileira
