OAB subseção Conquista emite nota e diz que, o procedimento de apreensão e reboque do veículo, em caso de não pagamento dos tributos, constituía se como DESVIO DE FINALIDADE, e sobre tudo um ato inconstitucional.

        A OAB de Vitória da Conquista, através da Comissão de Direito Tributário, vem informar que a decisão proferida nos autos da Ação Popular de nº 0509750-15.2017.8.05.0274 está em plena sintonia e consonância com o parecer que a OAB emitiu junto ao procedimento legislativo que tramitou perante a Câmara de Vereadores da … Leia Mais