A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) esclarece que o congelamento dos preços de referência para cálculo do ICMS sobre combustíveis permanece em vigor, e que já respondeu à consulta sobre o tema formalizada pela Acelen.
A atual operadora da Refinaria Mataripe solicitou esclarecimentos em 27 de janeiro, perto do final do prazo de vigência da primeira fase do congelamento, e a resposta da Sefaz-Ba foi encaminhada em 7 de fevereiro, esclarecendo que a empresa deveria parametrizar o seu sistema de acordo com a legislação, fixando os preços de referência registrados em 1º de novembro.
O congelamento, que deveria valer por três meses, foi prorrogado por novo decreto estadual, estendendo-se até final de março. A Acelen, no entanto, acaba de encaminhar à Sefaz-Ba nova consulta sobre a questão.
A Secretaria da Fazenda reitera o posicionamento da Bahia, em linha com o que vem sendo apontado pelo Comsefaz – Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal, de que as frequentes altas registradas nas bombas decorrem da política de preços da Petrobras, que gera a maior parte da sua produção em território brasileiro, com custos em reais, mas insiste em dolarizar os valores praticados para o mercado interno, o que tem resultado em frequentes reajustes dos combustíveis e em forte pressão inflacionária, situação que tende a ser agravada com a guerra na Ucrânia.
As alíquotas do ICMS para combustíveis permanecem as mesmas há vários anos, e o congelamento dos preços de referência para cálculo do imposto foi adotado pelos estados na expectativa de que o Governo Federal e a Petrobras promovessem a revisão da política de preços da empresa.
Presidente da comissão, vereador Fernando Jacaré (PT) ressaltou que a comissão vai ‘abraçar’ todos questionamentos e encaminhamentos sugeridos para criar um calendário de ações a partir do mês de março. Ele destacou a paralisação na BR-116, prevista para acontecer no próximo mês, e agradeceu a participação efetiva da sociedade civil, prometendo oficializar as sugestões através de um relatório da comissão. “A luta não para, daqui a 15 dias iremos nos reunir novamente e trazer soluções práticas para todos os questionamentos” finalizou.
O representante da ANTT, João Emerson, questionou as ações judiciais da ViaBahia e ressaltou que “o problema crônico” da concessionária foge da sua alçada em alguns aspectos, principalmente no que tange ao Poder Judiciário. “A concessionária alega que a revisão é a solução dos problemas, mas é um impasse porque a própria ViaBahia tem um discurso diferente da prática”; ressaltou.
O inspetor da Polícia Federal, Frederico Leite ressaltou sua indignação com a falta de respeito da ViaBahia para com Vitória da Conquista, segundo ele, somente no mês de janeiro 10 vidas foram perdidas pela falta de segurança nos trechos que compõem a rodovia: “É lamentável isso, ao que parece, a via Bahia juridicamente consegue tudo. Precisamos fazer um relatório bem feito e encaminhar para o Tribunal de Justiça. A população está à Mercê disso”, disse.
Representando a comunidade, Adenir Barbosa de Oliveira disse que a maior preocupação neste momento é com a volta às aulas. Ela explica que algumas mães já a procuraram para saber como ficou a situação com a ViaBahia e seria feito algum viaduto para as crianças transitarem, porém ela não teve resposta para as famílias. “A ViaBahia continua calada, precisamos realmente continuar em busca de soluções e mostrar a situação em que vivemos”.
Em seu momento de fala, a secretária e Mobilidade Urbana, Tônia Rocha, acredita que cancelar o contrato é a única “esperança” no caso da ViaBahia que vem protelando e não toma nenhuma medida efetiva. “Parece que a gente está impotente. No caso desses moradores, são dois bairros ligados por um campo minado, é perigosíssimo. Eu procurei o Ministério Público. Estamos numa situação que precisa se resolver. A esperança é essa, cancelar o contrato, porque eles estão protelando e não tomam medidas”, disse.
Já o empresário Luciano Bonfim, representante do Movimento “Duplica Sudoeste”, ressaltou que a luta contra a concessionária vem há muitos anos. Ele explica que a ViaBahia não faz nem as obra emergenciais e nem as de revisão e questionou o porquê de não existir uma punição efetiva por parte da ANTT contra a concessionária. “Nós clamamos e estamos fazendo papel de besta, o que a ANTT e o MPF podem fazer do ponto de vista legal?” questionou.
Presidente da Ordem dos Advogados (OAB), Luciana Silva deu como sugestão o encaminhamento de um documento à Justiça que peça providências para que os processos que estão parados desde 2019 tenham andamento. Além disso, ela sugeriu que se reforce a voz da comunidade através de ações coordenadas de mobilização. “Divulgue e mobilize para que a população fique ciente. A população de Vitória da Conquista precisa ficar sabendo do que acontece”., salientou.
O membro da Comissão, Hermínio Oliveira (PODEMOS) ressaltou que ViaBahia só trabalha na região do Paraguaçu, ele enfatizou a omissão da empresa com o povo baiano. ”Queremos o rompimento do contrato com a ViaBahia, ela é omissa e estamos planejando um movimento nacional na BR-116. Vamos parar pelo menos uma hora para reforçar nossa luta”, destacou.
Já o vereador Edjaime Rosa ‘Bibia’ (MDB) salientou a quantidade de vidas perdidas pela falta de responsabilidade da empresa e destacou o movimento de paralisação da BR-116 que vai ocorrer por um período de meia hora, com o objetivo de chamar a atenção de toda a sociedade para a luta contra a ViaBahia. “Nós não podemos esperar mais. Como fica um bairro desse, sem entrada e sem saída?, questionou.
O vereador Valdemir Dias (PT) destacou que Vitória da Conquista é a terceira maior cidade da Bahia e não pode mais aceitar essa situação. Ele salientou que a justiça precisa intervir junto à empresa. “A intenção deles é clara, é inadmissível uma estrada com tantos buracos e tantos outros problemas, ações articuladas como essas que estamos propondo são de fundamental importância para a busca efetiva de soluções”, disse.
A vereadora Lúcia Rocha (MDB) lamentou o número crescente de acidentes por conta do descaso da ViaBahia e salientou que o que a empresa recebe com pedágios diariamente, gera dinheiro suficiente para as obras de reformas nos trechos citados. “O descaso é enorme, é preciso chamar a atenção de todos, pois a união faz a força”, afirmou.
O representante do Bairro Senhorinha Cairo, João Marcos, falou do sofrimento da população e dos problemas que os moradores enfrentam ao se locomover entre os bairros, já que não existem passarelas. “Nós não temos como locomover entre os bairros, estou ciente que não é certo, porém fizemos uma passarela clandestina, era o único meio de ir e vir”, destacou.
Marluce, representante do CRAS do Miro Cairo, falou que o serviço de assistência social abrange três bairros e 28 loteamentos e conjuntos habitacionais. Desses, 19 precisam passar pelo Anel Rodoviário, para que a população tenha acesso, e que por isso muitas pessoas acabam não utilizando os serviços. “Todos os acessos são irregulares, eu, por exemplo, atravesso o anel seis vezes ao dia e vejo muitas pessoas que não conseguem chegar ao posto de saúde por falta de acesso ao local”, disse.
