As inscrições para o Processo Seletivo (Cadastro de Reserva) para Professor Substituto das Disciplinas de Língua Portuguesa e Linguagens e Produção de Texto da UniFTC – Centro Universitário Faculdade de Tecnologia e Ciências de Vitória da Conquista – poderão ser feitas até o dia 29 de janeiro de 2020.
O processo Seletivo constará de Análise de Currículo, Aula Pública e Entrevista.
Sobre a Inscrição
No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar os documentos exigidos no edital em anexo.
Em entrevista à Rádio Metrópole na manhã desta segunda-feira (27), o governador Rui Costa falou sobre a PEC da Previdência, que está tramitando na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e pode ser votada esta semana. Ao ser questionado sobre manifestações realizadas por sindicatos em relação ao projeto de lei, que é exclusivo para os servidores estaduais, Rui reconheceu a legitimidade dos protestos, mas ressaltou que seu papel é pensar na maioria dos baianos.
Segundo o governador, dos 15 milhões de baianos, cerca de 120 mil são servidores públicos do Estado e apenas metade deve ser impactada pela reforma. “Não vou questionar o direito dos representantes dos sindicatos de serem contra [a PEC]. O sindicato existe para defender o interesse corporativo de cada segmento social. Assim como eu não posso deixar de defender 92% da população que ganha apenas dois salários mínimos”, avaliou.
É esta parte de contribuintes que Rui afirma proteger ao implantar a reforma, já que estas pessoas não têm condições de arcar com mais impostos para manter as atuais regras da previdência para o servidor público. O déficit previdenciário já está acumulado em R$ 4,3 bilhões e deve crescer mais R$ 500 milhões apenas em 2020, caso medidas como a reforma não sejam tomadas. Para o governador, “quem paga esta conta [do déficit da previdência] é o povo pobre que vive nas favelas, que trabalha como ambulante, é a empregada doméstica, o motorista de ônibus, os 92% do povo baiano que ganha até dois salários mínimos”.
Rui aproveitou a oportunidade ainda para destacar que “não teve nenhum estado brasileiro, dos 20 que enviaram proposta de reforma, que teve uma proposta mais amena para o servidor que o estado da Bahia”. Por exemplo, pela regra federal, homens e mulheres somente chegam a receber 100% do benefício da aposentadoria se tiverem 40 anos de contribuição. Enquanto na proposta baiana esse tempo é igual para homens, mas cai para 35 anos para as mulheres. Além disto, as mudanças propostas na reforma terão 18 anos de transição. Para a professora, por exemplo, os 56 anos serão exigidos somente em 2038.
Fonte: Ascom
A Comissão Permanente do Vestibular (Copeve) informa que está disponível para consulta os locais de provas para os candidatos que realizarão o Vestibular Uesb 2020. Quem participará do processo seletivo deverá informar no sistema dados pessoais, como CPF, data de nascimento, número de inscrição e/ou e-mail cadastrado. Para consultar o local, clique aqui.
As provas serão realizadas nos próximos dias 2 e 3 de fevereiro, nas cidades de Itapetinga, Jequié e Vitória da Conquista. É importante destacar que os portões serão abertos às 7h10 e fechados às 7h50, com a aplicação das provas sendo iniciada às 8 horas.
Qualquer dúvida, basta entrar em contato com a Copeve pelos telefones (77) 3261-8604, em Itapetinga; (73) 3528-9695, em Jequié, e (77) 3424-8757, em Vitória da Conquista; pelo e-mail [email protected] ou, ainda, pelo WhatsApp (77) 9 8146-7537.
Três estudantes do Centro Estadual de Educação Profissional em Saúde Tancredo Neves (Ceeps), da cidade de Senhor do Bonfim, desenvolveram velas e sabonetes usando como matéria-prima um óleo extraído da borra do café. O produto tem capacidade de repelir o mosquito transmissor da dengue, o Aedes aegypti. Os produtos são livres de substâncias químicas e baixo custo para a produção. Ao G1 os estudantes afirmaram que o preparo dos produtos ocorre através da mistura do óleo da borra de café com ingredientes como azeite, glicerina, parafina e essências. Na prática, o sabonete consegue criar uma barreira protetora rica em tiamina, a substância capaz de proteger a pele contra os mosquitos. Já a vela, através da queima, consegue exalar no ar substâncias nocivas aos mosquitos, diz a reportagem. Os produtos são livres de substâncias químicas. Por Jamilie
Chove forte em Vitória da Conquista e, por esse motivo, a abertura do Projeto PM no Pôr do Sol que aconteceria hoje (27), no Cristo de Mário Cravo, foi adiada.
O evento, que é organizado pela Polícia Militar com a parceria da Prefeitura Municipal, terá sua abertura no próximo domingo, 02 de fevereiro. A população vai contar com diversas opções de lazer, gastronomia, cultura, entretenimento e esporte para todas as idades.
PMVC e PM BA apresenta nota de justificativas da não realização do evento – Confira a Nota Oficial:
“NOTA OFICIAL
Em razão das fortes chuvas, é com profundo pesar que a Polícia Militar da Bahia, por intermédio do Comando de Policiamento da Região Sudoeste, informa o adiamento da abertura do projeto PM NO PÔR DO SOL para o próximo domingo, dia 02 de fevereiro.
Mesmo com a maior parte da estrutura montada para receber a comunidade, a instabilidade climática prejudicou a montagem das barracas gastronômicas, dos serviços elétricos e outros. Além disso, a possibilidade de alagamentos, acidentes e ventanias põe em risco a segurança de todos os participantes.
Sempre prontos para servir e proteger, a Corporação entende essa precaução como a forma mais segura para preservação da vida, da incolumidade física e da boa imagem do projeto.
Desde já, agradece a compreensão de todos e se coloca a disposição para quaisquer esclarecimentos .
Pm e Comunidade na Corrente do Bem
Foto – DivulgaçãoO Ministério da Saúde disse hoje (23) que já descartou a suspeita de casos de coronavírus em cinco unidades da federação. Segundo a pasta, as notificações à rede Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Cievs) feitas pelas secretarias de Saúde do Distrito Federal, Minas Gerais, Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul não se enquadram nos critérios estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para diagnosticar a doença. “Até o momento, não existe nenhum caso suspeito de coronavírus no Brasil”, afirmou o secretário substituto de Vigilância em Saúde, Júlio Croda, ao explicar a jornalistas que o ministério vem acompanhando a situação mundial desde 31 de dezembro, quando o primeiro caso de infecção pelo novo coronavírus (219-nCoV) foi oficialmente registrado na China. Segundo o secretário, o Brasil está preparado para lidar com uma eventual epidemia da doença. Evitando comentar o resultado dos exames laboratoriais a que as pessoas foram submetidos nos cinco casos reportados como suspeitos, o secretário foi taxativo: “A Organização Mundial da Saúde estabeleceu dois critérios [para atestar a presença do coronavírus no organismo]. Um clínico: a pessoa precisa ter febre e mais algum sintoma respiratório. E temos os critérios epidemiológicos, que são três: ter viajado para Wuhan, na China; ter tido contato com algum paciente suspeito de coronavírus ou com algum paciente com [a doença] já confirmada. São estas as situações em que uma pessoa pode ser enquadrada em um caso suspeito.”
A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista publicar no Diário Oficial o processo licitatório para reforma da Estação de Transbordo da Avenida Lauro de Freitas, a conhecida plataforma de base do transporte público de Conquista. A obra irá contar com um investimento estimado de R$ 6.689.375,24 oriundo do Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa II), da Caixa Econômica Federal.
O Edital de RDC Eletrônico nº 001/2020 já está disponível. De acordo com essa modalidade de licitação, o critério avaliado é o de maior desconto sobre o orçamento estimado pela Administração Pública. Além disso, as empresas devem obedecer a alguns pré-requisitos, como apresentar habilitação jurídica, habilitação fiscal-trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica.
Esperada há muito tempo pela população conquistense, a reforma do Terminal de Ônibus finalmente se torna realidade
O prazo para envio das propostas tem início às 8 horas do dia 27 de janeiro e se estende até o dia 17 de fevereiro, às 10h. Também no dia 17, haverá a abertura das propostas. A sessão pública de disputa de lances acontece no mesmo dia, a partir das 14h30. Qualquer cidadão pode acompanhar a sessão em tempo real, basta acessar o menu “Pesquisa Avançada”, no site do Banco do Brasil, e digitar o número “801881” no campo “Edital”. As novidades do processo também estarão disponíveis no site da Prefeitura.
De acordo com o membro da Comissão Especial de Licitação, Edimário Freitas de Andrade Júnior, a modalidade de licitação escolhida pela Prefeitura apresenta muitas vantagens, como a celeridade e a lisura. “O RDC Eletrônico acaba sendo mais uma ferramenta de transparência porque qualquer pessoa no país poderá acompanhar aquela sessão. O RDC é uma modalidade completamente eficaz, transparente e inovadora”, afirma.
A reforma – O estudo de viabilidade da reforma da Estação de Transbordo foi elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e pela Secretaria de Mobilidade Urbana, com apoio de membros do Escritório Jaime Lerner Arquitetos Associados. O prazo para execução da obra é de 18 meses.
“É uma obra de extrema importância porque aquele terminal na Lauro de Freitas se encontra completamente esgotado na sua capacidade. Os estudos apontam que, no centro comercial, passam mais de 20 mil pessoas por dia, fora a quantidade de veículos. Com essa obra, pretendemos organizar aquele local”, explica o secretário de Infraestrutura, José Antônio Vieira.
A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista manifesta o seu mais profundo pesar pelo falecimento do senhor Milton Rodrigues da Silva, 76 anos, pai de Lu Macário, assessora especial do prefeito Herzem Gusmão.
O senhor Milton estava internado na UTI do Hospital São Vicente após sofrer um AVC hemorrágico e faleceu na manhã deste sábado (25).
Motorista aposentado, trabalhou em diversas empresas, entre elas São Geraldo e Camurujipe. Além de Lu, o senhor Milton também era pai de Daiane Macário, esposa do secretário de Cultura, Adriano Gama, e de Cristiane Macário. Estava casado há 49 anos com a pastora Iromar Macário e deixa filhos, netos, bisnetos e sobrinhos.
O velório será realizado a partir das 18h, na Igreja Ministério da Promessa, na rua Salgado Filho, 253, Centro, em Vitória da Conquista.
Neste momento de dor, o prefeito Herzem Gusmão e todo o Governo Municipal solidarizam-se com os seus familiares e amigos.
O prefeito Herzem Gusmão em um ato político, na noite desta sexta-feira, 24 de janeiro, assina protocolo de ordem de serviços, que contemplará os Bairros Brasil, Alegria e Jurema.
De acordo o pronunciamento do prefeito são mais de dois milhões de reais a serem investidos em pavimentação asfáltica, reforma de praças e construção de Campo de Futebol de terra batida, nos referidos bairros. Num investimento de mais de dois milhões de reais.
De acordo o anfitrião, o vereador Luís Carlos Dudé (PTB) um dos responsáveis para que o evento fosse realizado no Bairro Alegria, que, inclusive, é o local que faz parte de sua base política, nos afirma que as obras de pavimentação dos bairros Alegria e Jurema contam com o recurso de uma emenda parlamentar do deputado federal Arthur Maia (DEM), E comenta ainda, que o momento reflete a “sensação de estar cumprindo com o dever daquilo que nós prometemos, daquilo que nós fizemos o compromisso com a sociedade. Então, para mim, é um motivo de muita alegria e satisfação”, pontuou o vereador que é líder do prefeito na Câmara de Vereadores.
O prefeito Herzem Gusmão ao falar para pessoas presentes, no ato de assinaturas das três ordens de serviços, o fez muito empolgado, embora, o reflexo de seu entusiasmo refletia tão, ou mais em seus assessores e correligionários, do que propriamente nos moradores das localidades onde os equipamentos e serviços públicos serão implantados e realizados. Manteve a sensação e a espontaneidade e alegria aparente, de que os serviços e as obras, é um grande presente que estava trazendo para os bairros. “Um local de convivência e de lazer, para as pessoas fazerem a sua caminhada, com uma belíssima iluminação – é um campo de futebol no Jurema, duas praças na Avenida Cuiabá, todo o Jurema asfaltado e asfalto também no bairro Alegria.”. Afirma o Prefeito Herzem.
As obras – Nos bairros Alegria e Jurema, serão investidos R$ 2.032.567,20 em pavimentação asfáltica, fruto da emenda parlamentar, por meio de convênio com a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Já foram liberados R$ 384 mil para a primeira etapa da obra. No total, serão cinco etapas, executadas pela Empresa Municipal de Urbanização (Emurc).
A Emurc também será a responsável pela reforma das Praças 01 e 02, na Avenida Cuiabá, no Bairro Brasil. Para esse serviço, serão destinados R$ 78.574,80. Já a construção do Campo de Futebol, no Jurema, conta com um recurso de R$ 134.065,68 e será executada pela Empresa Fernandes & Almeida. As duas obras serão custeadas pelo Tesouro Municipal, totalizando R$ 212.640,48 de recursos próprios.
Os secretários de Mobilidade Urbana, Jackson Yoshiura; e de Infraestrutura, José Antônio Vieira, de Cultura Adriano e do meio ambiente Ana Claudia também estiveram participaram da cerimônia, juntamente com alguns vereadores.
Os aposentados do Estado que fazem aniversário no mês de janeiro têm até o próximo dia 31 para procurar os Centros de Atendimento Previdenciários (Ceprev), nos postos SAC, para realizar a prova de vida e atualizar seus dados cadastrais. A medida é fundamental para garantir que o servidor inativo continue recebendo regularmente seus proventos.
Iniciativa da Superintendência de Previdência (Suprev), vinculada à Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb), a convocação dos aposentados está sendo promovida este ano de acordo com uma nova sistemática. A orientação é de que o grupo se recadastre no mês do próprio aniversário e não mais de acordo com o calendário divulgado pela Suprev. Desta forma, já a partir do próximo dia 3, começará o atendimento dos nascidos em fevereiro.
O serviço está disponível em 73 unidades de atendimento, abrigadas em postos e pontos SAC da capital e interior, além do SAC Servidor, que atende no Multishop Boca do Rio, em Salvador. Ainda é possível realizar o atendimento por hora marcada em sete postos: Paralela, Salvador Shopping, Shopping da Bahia, Feira Centro II, Conquista II, Lauro de Freitas e SAC Servidor. O agendamento é feito no Portal SAC e pela plataforma do SAC Digital, disponível para aplicativo de celular e no endereço www.sacdigital.ba.gov.br.
Servidores com impossibilidade de locomoção ou doença grave podem realizar o recadastramento mediante procuração (original), emitida até seis meses antes da data atual, ou através de formulário (original e com firma reconhecida) disponibilizado pela Previdência Estadual, que deve ser entregue juntamente com atestado médico, emitido até trinta dias da data atual do recadastramento, comprovando a impossibilidade do deslocamento.
Quem residir em local sem cobertura previdenciária, ou fora da Bahia, pode realizar o recadastramento por correspondência. Os documentos autenticados devem ser enviados para a Suprev (Av. Tancredo Neves, n° 776, Bloco A, Bairro Caminho das Árvores, Salvador – Bahia, CEP: 41.820-904). Na parte externa do envelope, deve ser escrita a palavra “RECADASTRAMENTO”. Nestes casos, é preciso enviar por correspondência também o atestado de vida, disponível no Portal do Servidor.
Já casos de falecimento deverão ser imediatamente comunicados pelos familiares do ex-servidor à Suprev, seja por meio da apresentação da respectiva certidão de óbito em quaisquer das unidades Ceprev, pelos Correios ou ainda pelo e-mail [email protected]. Mais informações podem ser obtidas no Portal do Servidor ou pelo call center da Previdência Estadual: 0800 071 5353 ou 4020-5353.
A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) abriu inscrições para formar turmas da Escola de Eletricistas da empresa nas cidades baianas. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pela internet até às 18h desta sexta-feira (24)..
Assim como a inscrição, o curso também é gratuito e acontece em parceria com o SENAI. Os selecionados terão formação como eletricistas para atuação em redes de distribuição de energia elétrica. Todos os formandos vão compor o “Banco de Talentos” da COELBA para possíveis oportunidades de trabalho.
Os candidatos (mulheres e homens), que serão selecionados em seis etapas, precisam ter concluído o ensino médio ou equivalente; ter no mínimo 18 anos na data de inscrição no processo seletivo; possuir carteira de habilitação definitiva B, C ou D.
Ao final da seleção, 50 vagas serão preenchidas em cada município e 150 profissionais vão realizar o curso, que possui carga horária de 480 horas, e será ministrado nas Unidades do SENAI/BA de Brumado, Irecê e Ipirá. Durante o período de formação, os selecionados terão auxílio transporte e alimentação.
Integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) se movimentam para que a decisão liminar (provisória) do ministro Luiz Fux que suspendeu, por tempo indeterminado, a implantação do juiz das garantias seja apreciada pelo plenário em breve.
Magistrados e auxiliares da corte consultados reservadamente pela reportagem nesta quinta-feira (23) relembraram que liminares de Fux sobre o auxílio-moradia ficaram vigentes por cerca de quatro anos, de 2014 a 2018.
Elas acabaram revogadas pelo próprio ministro, após o Executivo conceder reajuste para a magistratura, sem que o plenário chegasse a analisar o tema —o que disseram esperar que não se repita.
Nesta quarta (22), Fux revogou decisão do presidente do Supremo, Dias Toffoli, que havia prorrogado para seis meses (180 dias) o prazo para a efetivação do juiz das garantias. Criada pelo Congresso no pacote anticrime, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro, a nova figura estava prevista na lei para entrar em vigor nesta quinta.
O ministro tomou a decisão ao assumir o plantão do Supremo durante o recesso, no lugar de Toffoli. As atividades normais da corte serão retomadas no dia 3.
Fux é o relator de quatro ações que questionam a constitucionalidade do juiz das garantias.
Um dos entrevistados disse não descartar que alguma entidade interessada no tema ingresse com pedido de suspensão da decisão de Fux.
A liminar foi criticada publicamente pelos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que anteriormente já se mostraram favoráveis à instituição do juiz das garantias.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) informou que, a despeito da decisão de Fux, o grupo de trabalho criado por Toffoli para regulamentar a implantação da nova figura continuará.
Segundo o coordenador do grupo no CNJ, ministro Humberto Martins, “a decisão do ministro Fux, liminarmente, no exercício da presidência do STF, não afeta o cronograma de trabalho, pois a decisão de mérito do juiz das garantias e da constitucionalidade da lei 13.964/2019 [pacote anticrime] será apreciada e julgada pelo pleno do STF”.
“A normatização da lei junto aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro é da competência do CNJ, sem qualquer interpretação da sua constitucionalidade”, afirmou o órgão.
No Supremo, a expectativa é que, ao apresentar sua proposta de regulamentação do juiz das garantias, o grupo de trabalho aumente a pressão sobre Fux para que o assunto vá ao plenário.
A equipe do CNJ tem até 29 de fevereiro para realizar os estudos.
Pela nova lei, o juiz das garantias será responsável por acompanhar os inquéritos, analisando pedidos de quebra de sigilo e de prisão provisória, até o recebimento da denúncia. Esse juiz não poderá atuar na fase posterior, da ação penal.
Assim, os processos criminais ficarão sob a responsabilidade de dois juízes, um que vai supervisionar a investigação (o juiz das garantias) e outro que vai julgar o acusado (o juiz de instrução e julgamento). Defensores da criação da nova figura afirmam que ela ajudará a assegurar a imparcialidade das decisões do Judiciário —argumento que Fux refutou em sua liminar.
Folha de S.Paulo
