12 de abril de 2024

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Prazo para aderir ao programa Regularize termina nesta quinta-feira, 28

O prazo de adesão ao Programa de Regularização de Dívidas Tributárias, Preços Públicos e Receitas Públicas Municipais (Regularize) termina nesta quinta-feira (28).

Por meio do programa, os contribuintes têm a oportunidade de regularizar os débitos fiscais provenientes, por exemplo, do IPTU e do ISSQN, inscritos na Dívida Ativa. Os descontos nos juros e multas de mora e de inflação variam de 40% a 90%.

Os interessados em aderir ao programa podem se dirigir à Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin), que está funcionando, provisoriamente, na antiga Central de Marcações de Exames, localizada na rua Coronel Gugé (ao lado da Prefeitura), nº 367.

Por conta do feriado de Sexta-feira da Paixão, o funcionamento na quinta-feira será das 7h às 13h.

Para mais informações sobre o Regularize, a Lei nº 2.729/2023, que instituiu o programa, pode ser consultada. E, para saber mais sobre os serviços realizados pela Sefin, é possível entrar em contato pelo WhatsApp por meio do número (77) 98856-5247.