A Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) vai discutir a possibilidade de criação da Guarda Municipal na cidade, em audiência pública que acontecerá no dia 7 de abril (próxima quinta-feira), às 19 horas, no Plenário Carmem Lúcia. A realização dessa audiência é fruto da iniciativa coletiva dos vereadores da Casa.
Para a discussão, foram convidadas autoridades e representantes da sociedade civil organizada:
Polícia Civil, 2ª Delegacia Territorial
Odilson Pereira Silva,
Delegado
Polícia Federal
Rodrigo Souza Kolbe
Delegado
Ministério Público
Guiomar Miranda
Promotora
Guarda Municipal de Itapetinga
Aparício Souza Santos
Câmara de Dirigentes Lojistas de Vitória da Conquista
Cláudia Dutra Melo Pereira
Presidente da CDL
Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Vitória da Conquista
Ubirajara Gondim de Brito Ávila
Presidente
77º Companhia Independente da Policia Militar – CIPM
Major PM Fernando Leite
Comandante
O Artigo 144 da Constituição de 1988 prevê a criação de Guardas Municipais pelos municípios. Em 2014, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei Nº 13.022/2014, que “incumbe às guardas municipais a função de proteção municipal preventiva”. A Lei Federal define, inclusive o processo de criação da Guarda Municipal.
O que é preciso para criar a Guarda Municipal? – Para o estabelecimento da Guarda Municipal, é necessário aprovar uma lei municipal criando a guarda, que será subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o prefeito. Segundo o que está previsto na Lei Federal, Vitória da Conquista, por ter população superior a 50 mil habitantes e inferior a 500 mil, poderá ter uma Guarda Municipal com contingente correspondente a até 0,3% da população do município.
Ainda em acordo com a Lei Federal, a Guarda Municipal deverá ser composta por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários.
Confira a Lei Federal na íntegra:
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13022.htm
A audiência será aberta ao público, participe! A Câmara fica na Rua Coronel Gugé, Nº 150, Centro.
Fonte: ASCOM/CMVC
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