O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) afirmou que irá questionar judicialmente a constitucionalidade da lei de privatização dos 1.463 cartórios extrajudiciais do Estado, sancionada ontem pelo governador Jaques Wagner (PT) e publicada na edição desta sexta-feira, 9, do Diário Oficial. A pendenga judicial, que será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), poderá atrasar o processo de privatização total dos cartórios, prevista pela nova lei para passar a valer a partir de janeiro de 2012. Na próxima semana o Judiciário deve, provavelmente, entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O argumento refere-se aos direitos dos serventuários que agora deverão optar entre permanecer como funcionários públicos ou do setor privado – adiantou a presidente do TJ, Telma Britto, em entrevista para A TARDE no início de agosto, quando aventou a possibilidade da aprovação da lei.
O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo (PDT), antecipou que defenderá o teor da lei e também responderá judicialmente no momento em que for questionada a decisão da Casa. Blindagem – Telma Britto não concedeu entrevistas mas, em nota, o Tribunal afirma que entende o posicionamento da Assembleia que “alterou e aprovou” o projeto de lei com teor diferente do texto original, enviado pelo TJ à Casa, quando previa a privatização dos 540 cartórios vagos no Estado (sem titulares) e a privatização paulatina dos restantes. Acrescenta que também respeita a decisão do governador de sancionar, mas que “se reserva a questionar a constitucionalidade, da lei aprovada, judicialmente”.
A sanção da lei acontece após Wagner ter conversado com Telma Britto, na terça-feira, quando também afirmou que consultaria o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e sua equipe econômica para verificar se a privatização total e imediata geraria gastos para o Executivo. Com a decisão é de se supor que não respingará nos cofres do governo. O fato é que sancionando a lei, o governador fica blindado de dois desgastes. Primeiro o de ficar contra a decisão não só de sua base, mas de todo o Legislativo já que os deputados aprovaram a lei por unanimidade; e com os servidores que torciam pela privatização. Além disso, poderia ver seu veto ser derrubado, também à unanimidade. A decisão fica, então, nas mãos do TJ e da AL (A Tarde).
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